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Projeto que considera perigosa a atividade de agente de trânsito passa na CCJ

Fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres podem constar entre as atividades consideradas perigosas. A mudança, que amplia a proteção legal aos agentes de trânsito, é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2017, aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943) e se apoia no entendimento de que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização. Atualmente a CLT estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.

O relator na CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concorda com o reconhecimento da periculosidade das atividades dos agentes de trânsito.

“Trata-se de profissionais constantemente expostos a riscos de atropelamentos e outras espécies de acidentes, o que resulta em uma média de 15 mortes por ano, número proporcionalmente superior ao das vítimas das Forças Armadas e da Polícia Militar. Nada mais justo, assim, do que reconhecer a periculosidade dessa atividade, com a concessão do correspondente adicional de 30% sobre o salário dos agentes, nos termos do § 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho”, defende Otto no parecer.

Adicional

Apresentado pelo ex-deputado Décio Lima, o PLC 180/2017 chegou a ser rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio, já que o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos fiscais de trânsito.

Muitos senadores frisaram a importância de aprovar a medida, para fazer justiça a quem “salva vidas” e se arrisca, como disse Esperidião Amin (PP-SC). Fabiano Contarato (Rede-ES) relatou sua experiência como titular de delegacia de Trânsito e de como foi testemunha das inúmeras vezes em que os agentes foram abordados por vítimas de crimes que pediram a atuação deles, como agentes de Estado, para enquadrar os criminosos.

— É justo que recebam essa periculosidade em todos os aspectos, não só por também serem vítimas em acidentes de trânsito, mas para suprir a ineficiência de outras instituições, que teriam competência para apurar as infrações e contravenções — argumentou Contarato.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lembrou que foi o primeiro prefeito a implantar, em Campina Grande (PB), o plano de cargos, carreira e remuneração dos agentes de trânsito locais.

As informações são da Agência Senado.

Fonte: Portal do Trânsito

Comissão do Código de Trânsito realiza primeira audiência

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro realizou, em 08/10/2019, sua primeira audiência pública. O projeto pretende mudar, entre outros pontos, as regras para obtenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e ampliar sua validade.

O debate atende a requerimento dos deputados Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente do colegiado; Hugo Leal (PSD-RJ), Mauro Nazif (PSB-RO); e Hiran Gonçalves (PP-RR).

Para os parlamentares, é importante “ouvir todos os atores envolvidos na temática, pois as mudanças propostas acarretarão grande impacto social”.

Foram convidados para o debate:

– o ex-deputado Beto Albuquerque (RS), autor do projeto que deu origem ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans);
– a presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Larissa Abdalla Britto;
– o relações institucionais do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), Francisco Garonce; e
– representantes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); do Ministério da Saúde; e da Polícia Rodoviária Federal.

 

Fonte: Portal do Trânsito

Oito manias que todo mau condutor tem

Você sabia que todo mau condutor tem manias em comum? Selecionamos aqui algumas delas. Se você faz algumas dessas coisas, fique atento!

Ao trafegar pelas ruas e avenidas das cidades, com certeza você já se deparou com muitos condutores imprudentes. Porém, já se perguntou se você é tão bom dirigindo quanto pensa?

Embora tenha a CNH em mãos, isso não significa que todos estão aptos a dirigir, concorda? Veja aqui algumas manias que todo mau condutor tem e confira se você age desse jeito também!

Você sabe quais manias pode ter e que demonstra ser um mau condutor? Quando elas são percebidas em outras pessoas, fica fácil diagnosticar, não é mesmo?

Para você não ter algumas atitudes que prejudicam a condução do seu veículo, selecionamos aqui as manias mais comuns em todo mau condutor. Acompanhe!

1. Não segurar direito o volante

Segurar com as duas mãos ao alto ou muito embaixo do volante é muito perigoso. Isso porque, se você estiver em uma situação de emergência, poderá facilmente perder o controle do seu carro. Ou seja, não conseguirá realizar uma manobra rápida, por não ter a dimensão necessária. Portanto, ao sentar-se, o condutor deve estender o braço acima do volante. Depois disso, imagine que no volante tenha um ponteiro de relógio. Você deve colocar as mãos na posição 10h10. Naturalmente em alguns momentos as mãos irão mudar de posição, mas nunca se deve segurar o volante por baixo.

2. Ser pouco cuidadoso

Se você é confiante demais, o risco de acidentes é bem maior. Mesmo que não tenha sofrido algum acidente, continuar assim só será questão de tempo. Portanto, não seja agressivo, isso mostra que você é incompetente ao volante.

3. Deixar de usar a seta

Se você não tem o hábito de usar a seta, em caso de colisão, não deve jogar a culpa apenas no outro condutor, concorda? Você pode até achar que está passando uma imagem de condutor autoconfiante, porém, na verdade se mostra negligente em relação à segurança.

4. Dirigir em más condições de saúde

Desde um simples resfriado até condições piores de saúde podem influenciar o modo de dirigir! Um simples espirro pode comprometer a sua segurança no trânsito. Saiba que dirigir nessas condições diminui a sua reação, em caso de emergências.

5. Manter o mesmo trajeto

Se você tem o hábito de seguir o mesmo caminho, diariamente, fique atento. Isso porque o seu cérebro pode acostumar e comprometer assim, a sua atenção. Portanto, opte por rotas alternativas. Isso também contribui contra possíveis sequestros e roubos.

6. Não contar com proteção da seguradora

Alguns condutores acreditam que o seguro auto não vale a pena, até se envolver em acidentes ou o pneu furar no meio da estrada. Saiba que essa é uma proteção significativa e seu valor pode ser parcelado em várias vezes. Além de ser socorrido quando se está enfrentando enorme dor de cabeça, como caso de colisão, o condutor usufrui da possibilidade de carro reserva enquanto o veículo está na mecânica. Sem contar que os serviços de reparo e outros são custeados pela empresa. E mais! Se o carro for roubado, você será reembolsado, conforme tabela FIPE.

7. Se envolver com uma música

Enquanto dirige, é comum que o condutor coloque uma música. Porém, além do perigo de trocar a faixa sem parar o veículo, muitos ainda se envolvem com determinada melodia. Ou seja, para alguns, cantar junto com a música faz com que sua atenção ao trânsito fique prejudicada. Com isso, o risco de acidentes é bem maior, já que os reflexos ao volante diminuem.

8. Exceder o limite de velocidade

Ultrapassar o limite de velocidade lidera o ranking das infrações mais cometidas no Brasil. A velocidade inadequada reduz o tempo disponível para uma reação eficiente em caso de perigo.

Fonte: Portão do Trânsito

Seguro DPVAT lança aplicativo que bloqueia chamadas e mensagens enquanto usuário dirige

Aplicativo Modo Trânsito usa tecnologia para bloquear chamadas e mensagens enviando respostas automáticas enquanto o usuário dirige.

Ligações, mensagens, selfies, redes sociais. Os smartphones estão presentes no dia a dia de muitos brasileiros com a importante tarefa de facilitar a comunicação. Porém, a utilização em determinados momentos pode trazer riscos. Um deles é o uso ao pilotar ou dirigir, conduta que impacta as estatísticas de acidentes de trânsito e já é considerada a oitava maior causa de mortes no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Para contribuir com a mudança deste cenário, a Seguradora Líder lançou o aplicativo Modo Trânsito DPVAT, uma nova tecnologia que bloqueia o recebimento de ligações e mensagens enquanto o usuário dirige e envia recados automáticos às pessoas que fizerem contato.

O download é gratuito e está disponível apenas para Android. Em breve, a versão para iOS será lançada.

Com a nova plataforma digital, ao receber uma ligação ou mensagem, o aparelho envia, automaticamente, uma resposta. Se a tentativa de contato foi realizada por mensagem de texto ou ligação, o aplicativo retornará com um SMS.

Caso seja feita por WhatsApp, o app enviará uma mensagem automática pelo mesmo canal. A ferramenta conta com algumas opções de textos já prontos, como: “Estou dirigindo. Para garantir a minha segurança e de todos, respondo em breve”. Mas o motorista também pode personalizar as mensagens para contatos específicos e grupos de contatos, além de compartilhar automaticamente sua localização no momento do envio do alerta.

Como utilizar

Para utilizar a ferramenta, é necessário fazer o download no Google Play e efetuar o cadastro com um e-mail de login e criação de uma senha. Também estão disponíveis as opções de login por meio da conta do Facebook ou Google.

O próximo passo é configurar as respostas para os contatos do celular ou selecionar uma mensagem automática, assim como escolher as pessoas que receberão os recados. Na sequência, basta clicar em “Ativar” ao iniciar a viagem no veículo. Ao chegar ao destino, o motorista pode desativar o “Modo Trânsito” para que o celular volte a receber ligações e mensagens normalmente.

O aplicativo Modo Trânsito DPVAT ainda disponibiliza o link da landing page do Seguro DPVAT, na qual o usuário pode acessar mais informações sobre o benefício: https://estamosaquiparavoce.com.br/sobre-o-seguro-dpvat/.

O superintendente de Operações da Seguradora Líder, Arthur Froes, explica que o lançamento do aplicativo é mais uma iniciativa da companhia para contribuir com a diminuição das estatísticas de acidentes no país, que, segundo dados de 2018 da OMS, é o quinto com mais vítimas fatais no trânsito.

Ainda de acordo com o levantamento, a cada 24 segundos, uma pessoa morre durante o tráfego de veículos. De janeiro a junho deste ano, já foram pagas mais de 155 mil indenizações a vítimas de ocorrências em todo o Brasil pelo Seguro DPVAT.

“O uso do celular ao volante vem se tornando um hábito entre os motoristas, alcançando a terceira posição no ranking de principais causas de acidentes fatais no Brasil, segundo dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). Além disso, apenas no primeiro semestre deste ano, o Seguro DPVAT pagou mais de 18 mil indenizações por mortes no trânsito. Com o Modo Trânsito DPVAT, portanto, a Seguradora Líder busca auxiliar os condutores a manterem o foco exclusivamente na direção, evitando distrações com o telefone e, consequentemente, diminuindo as ocorrências durante o tráfego de veículos”, afirma Arthur Froes.

As informações são da Seguradora Líder.

Fonte: Portal do Trânsito 

Portaria lista entidades que participarão do sorteio para composição das Câmaras Temáticas do Contran

Foi publicada no Diário Oficial da União em 03/10, a Portaria 4282/19 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que torna pública as listas com os nomes dos órgãos e entidades de trânsito, e dos segmentos da sociedade, que tiveram suas inscrições deferidas para participar do processo seletivo para composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o mandato referente ao período de 2019 a 2021. Além disso, estabelece os procedimentos para o sorteio público.

Aos órgãos e entidades que tiveram suas inscrições indeferidas, o DENATRAN encaminhará, por e-mail, as razões de indeferimento. De acordo com a Portaria, estas que foram recusadas, poderão interpor recurso até o dia 10 de outubro de 2019.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, as Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

Para definir o preenchimento das vagas, o DENATRAN fará um sorteio no próximo dia 16 de outubro.

Veja a lista das entidades pré-selecionadas, por Câmara Temática:

Câmara Temática de Assuntos Veiculares e Ambientais – CTAV

Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito – CTET

Câmara Temática de Educação e Saúde para o Trânsito – CTES

Câmara Temática de Esforço Legal – CTEL

Câmara Temática de Transporte Rodoviário – CTTR

Fonte: Portal do Trânsito

Projeto obriga órgãos de trânsito a divulgar o que fizeram com o dinheiro das multas

O Projeto de Lei 4724/19 pretende obrigar órgãos e entidades de trânsito a divulgar os dados sobre recursos arrecadados com multas na internet. O texto estabelece ainda que essa divulgação será feita em linguagem acessível.

O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), explica que a proposta é garantir uma maior transparência em relação aos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

“Sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

As informações são da Agência Câmara.

Fonte: Portal do Trânsito