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Passar a 80 km/h em via de 70 km/h ‘às vezes é distração’ e é ‘falta leve’, avalia ministro da Infraestrutura

Passar a 80 km/h em via de 70 km/h ‘às vezes é distração’ e é ‘falta leve’, avalia ministro da Infraestrutura

 

Tarcísio Freitas diz que o problema é quando o excesso de velocidade é muito acima da máxima permitida. Governo vai propor aumentar o número de pontos que podem levar motorista a ter a CNH suspensa.

 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou nesta quarta-feira (10) que a intenção do governo federal de aumentar de 20 para 40 o número de pontos que podem levar à suspensão da carteira de habilitação (CNH) não compromete a segurança no trânsito porque “a maioria das infrações são infrações bestas, infrações muito leves, então, no final das contas, é burocracia”.

O ministro disse ainda que considera que dirigir acima da velocidade máxima permitida em uma via poderia ser considerado uma infração leve.

“Se você tem lá a via a 70 km/h e você passa a 80 km/h, isso é grave? Isso às vezes é distração, então isso, para mim, é leve. Pode ficar naquela faixa dos 40 (pontos para suspensão da CNH) sem problema nenhum. O problema é quando o excesso de velocidade é muito acima da velocidade permitida. Por isso que tem aquela gradação, em termos de penalidade: o que é (infração) grave, gravíssima. A falta de simplesmente passar acima da velocidade é uma falta leve”, afirmou.

Freitas falou com os jornalistas em São Paulo, onde participou do Fórum Infraestrutura e Desenvolvimento, do Valor Econômico.

Estudos apontam riscos

Estudos mostram que a diferença entre 70 km/h e 80 km/h representa um perigo maior no trânsito. O diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho, afirma que estar a 70 km/h ou a 75 km/h, por exemplo, “pode ser a diferença entre a vida e a morte” em caso de acidente.

Em 1997, a Universidade de Adelaide, na Austrália, apontou que o risco de acidente “segue em elevação moderada até os 60 km/h, mas, após esse limite, eleva-se exponencialmente”.

Ramalho lembra ainda que as velocidades máximas das vias são projetadas a partir de estudos técnicos.

“Não é questão de ser generoso. Se uma via tem velocidade de 70 km/h é porque não dá para fazer o percurso com segurança a 80 km/h”, afirma o diretor do Observatório.

O tempo em que um motorista demora para reagir a uma situação de emergência também aumenta junto com a velocidade. Em 2015, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo divulgou que, a 70 km/h, um veículo percorre 28,2 metros até o motorista se dar conta do risco de acidente e iniciar uma frenagem, por exemplo. A 80 km/h, percorre 32,2 metros. Ou seja, até 4 metros a mais antes de frear.

“A 80 km/h, entre você perceber, iniciar o processo de frenagem e parar, são (percorridos), no mínimo, 150 metros. É mais que uma quadra, você já matou aquele pedestre”, disse o especialista em engenharia de Transporte Horácio Figueira ao SPTV em 2017, quando o então recém-empossado prefeito de São Paulo João Doria decidiu aumentar os limites de velocidade em determinadas vias da capital, como as marginais, que tinham sido reduzidos na gestão anterior.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) também aponta para a relação entre a gravidade de acidentes e a velocidade dos veículos. Em relatório sobre a segurança nas estradas divulgado em 2018, a entidade afirma que uma diminuição de 5% na velocidade média pode reduzir os acidentes fatais em até 30%.

Outro ponto questionado é a possível desatenção dos motoristas na faixa de velocidade mencionada pelo ministro.

“No trânsito, as pessoas não podem ter distração. Se você atropelar alguém a 80 km/h, a pessoa tem 90% de chances de morrer”, afirma Ricardo Hegele, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego.

O que diz a lei

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não considera excesso de velocidade uma infração leve. Ela é média, grave ou gravíssima, dependendo do quanto for excedido:

  • infração média: se a velocidade do veículo superar em até 20% a velocidade máxima permitida na via; seria o caso de passar a 80 km/h (14% acima) em uma via cujo limite é 70 km/h. Essa infração era considerada grave no texto original do CTB, de 1997, mas foi atenuada em 2006;
  • infração grave: se a velocidade do veículo superar em mais de 20% a 50% a máxima da via;
  • infração gravíssima: se for acima de 50% da velocidade máxima; neste caso, é prevista a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Suspensão mais rápida

Segundo Freitas, aumentar a pontuação máxima permitida em 1 ano para os motoristas de 20 para 40 pontos vai diminuir a burocracia dos órgãos de trânsito. Por outro lado, o ministro disse que o governo vai propor a redução dos processos para suspensão da CNH em casos de “transgressões graves, como alcoolemia, por exemplo”.

“A gente está simplificando, tirando processo para suspensão, isso, sim, vai trazer repercussão na segurança. Então, a gente elimina a burocracia que é estéril, que é inútil, e melhora a segurança, sendo mais rigoroso naquelas penas, naquelas faltas que realmente são graves.”

A mudança na legislação será proposta pelo governo em um projeto que deve ser enviado ao Congresso nesta semana. O texto deve incluir também o aumento da validade da CNH de 5 para 10 anos.

*Colaboraram: André Paixão e Rafael Miotto

Fonte: G1
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É #FAKE que resolução determina fim de aulas teóricas de direção e amplia para 20 anos prazo da CNH

É #FAKE que resolução determina fim de aulas teóricas de direção e amplia para 20 anos prazo da CNH

 

Boato tem se espalhado pelo WhatsApp. Governo deve enviar projeto com mudanças na CNH para o Congresso, mas nenhuma das alterações descritas na mensagem faz parte do pacote.

Uma mensagem que tem se espalhado pelo WhatsApp diz que o governo acaba de assinar uma resolução que determina o fim da obrigatoriedade de aulas teóricas de direção e que permite que o cidadão procure diretamente um instrutor de trânsito pra fazer as aulas práticas, dispensando a matrícula em autoescolas. O texto afirma ainda que o prazo da CNH será ampliado para 20 anos. A mensagem é #FAKE.

O texto fala em uma resolução de número 142, de 2019. Ela simplesmente não existe. A mensagem também se utiliza do logo do G1, mas nenhum texto com esse conteúdo foi publicado no portal. O link que aparece em parte das mensagens leva para a página principal do G1. Em outras mensagens, há um link que diz se tratar de uma pegadinha.

A mensagem falsa se aproveita de um anúncio recente feito pelo governo, que pretende aumentar para 40 pontos o limite para suspensão da CNH e acelerar a suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas, como dirigir depois de beber.

No projeto, o governo vai, de fato, propor a alteração do prazo de validade para renovação da CNH, mas não para 20 anos. Atualmente, o prazo de validade da carteira é de 5 anos. A proposta é aumentar para 10 anos até que o motorista complete 50 anos de idade. Após esse período, a renovação volta a ser feita de 5 em 5 anos.

Para que as mudanças entrem em vigor, porém, o projeto ainda precisará ser enviado, apreciado e aprovado no Congresso.

O Ministério da Infraestrutura reforça que a mensagem é “totalmente falsa”. “O Denatran enviará ao Palácio do Planalto, até o fim da semana, uma proposta de projeto de lei que prevê duas alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CTB): o aumento do tempo de renovação da carteira de habilitação e o aumento da quantidade de pontos para perda da habilitação pelo condutor. Em relação ao tempo do exame de aptidão física e mental para renovação da carteira de motorista, a proposta é ampliar de cinco para dez anos, até os 50 anos de idade do condutor, com exceção dos casos específicos em que houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para condução do veículo – o que já é previsto atualmente no CTB. A proposta é fundamentada no aumento da expectativa de vida do brasileiro.”

“Já em relação ao aumento da pontuação na carteira do condutor, a lei, hoje, prevê a suspensão do direito de dirigir em duas situações: por pontuação, quando infrator atinge a contagem de 20 pontos no período de 12 meses, ou por infração gravíssima, como, por exemplo, dirigir sob a influência de álcool ou drogas, não usar o cinto de segurança ou exceder a velocidade acima de 50% do permitido. No caso da suspensão por pontuação, a proposta do Denatran é aumentar de 20 para 40 pontos. Já em casos por infração, a proposta prevê maior celeridade aos processos administrativos referentes às infrações graves e gravíssimas que tramitam nos Detrans. Hoje, o processo chega a passar por seis instâncias. Com a proposta, ela cairá para três instâncias”, afirma o órgão.

“Além do aprimoramento da gestão e redução do número de processos administrativos tramitando nos Detrans, a proposta endurece as penalidades referentes às condutas mais perigosas, atuando com mais rigor nos casos em que há risco de segurança no trânsito”, diz o ministério, em nota.

 

Veja o que diz a mensagem falsa:

“Tarcísio Gomes o atual ministro da infraestrutura, acaba de assinar a resolução 142/2019.

Esta resolução determina o prazo da CNH pra 20 anos, o fim de obrigatoriedade de aulas teóricas, o fim do simulador de direção e ainda permite o cidadão procurar diretamente um instrutor de trânsito pra fazer as aulas práticas, dispensando a matrícula em auto escola.”

Fonte: G1

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Mil pontos podem deixar de ter radar em rodovias federais até junho, após suspensão de instalações

Mil pontos podem deixar de ter radar em rodovias federais até junho, após suspensão de instalações

 

Plano de ampliar rede para 8 mil pontos em 5 anos foi barrado após ordem de Bolsonaro e será revisto. Atualmente, 444 faixas são monitoradas nas estradas não concedidas à iniciativa privada contra 4.862 em julho do no ano passado, segundo dados do Dnit.

 

 

 

Mil pontos de rodovias federais administradas pela União podem ficar sem radar até junho. Eles são parte dos 8 mil locais de fiscalização de velocidade que deveriam existir nos próximos 5 anos, mas cujas instalações foram suspensas na última segunda (1º) para revisão, após ordem do presidente Jair Bolsonaro.

Esses radares iriam funcionar em rodovias não concedidas à iniciativa privada e que estão sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) – caso de 85% das estradas federais do país. O governo informou que vai revisar a instalação de novos radares também nas rodovias federais concedidas.

No domingo (31), Bolsonaro postou no Twitter: “Após revelação do @MInfraestrutura de pedidos prontos de mais de 8.000 novos radares eletrônicos na rodovias federais do país, determinei de imediato o cancelamento de suas instalações. Sabemos que a grande maioria destes têm o único intuito de retomo financeiro ao estado”.

Nesta quarta (3), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou que o objetivo do governo não é acabar com os radares, mas, sim, instalar os equipamentos onde o excesso de velocidade causa acidentes.

Em nota na última segunda, o ministério disse que estudos técnicos já estão em andamento, mas não informou o prazo para que sejam concluídos.

Queda drástica

O número de faixas monitoradas nas rodovias federais não concedidas à iniciativa privada caiu de 4.862 em julho de 2018 para 444 atualmente, de acordo com o ministério e o Dnit. Essas estradas somam 53,6 mil km da malha rodoviária brasileira.

O total de faixas ou pontos monitorados nessas estradas não equivale ao número de radares, já que um aparelho pode fiscalizar mais de um ponto ou faixa. O Dnit não informa o número de radares em vigor ou previstos nos contratos suspensos.

Diferente dele, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), responsável pelas rodovias concedidas à iniciativa privada, só divulgou o número de radares, e não o de faixas monitoradas. São 633 nos 9,7 mil km desse tipo de estrada, que equivale a uma fatia de 15% de toda a malha rodoviária.

‘Novela’

O plano de ter 8.015 novos pontos de monitoramento em 5 anos nessas rodovias incluía a substituição de aparelhos já existentes e teria um custo de R$ 1 bilhão, de acordo com o ministério.

Até o fim do 1º semestre deste ano, 1.029 pontos seriam implantados, diz a pasta.

Esse plano foi criado em 2016 e a Infraestrutura informou que “a conclusão de processos licitatórios” aconteceu em janeiro último, antes da posse da nova chefia do Dnit.

O ministro Tarcísio Freitas foi diretor do órgão entre 2011 e 2015, quando já vigorava o Plano Nacional de Controle de Velocidade (PNCV), que implantou radares nas estradas federais.

“São vários os motivos que causam acidentes, um deles é excesso de velocidade. Mas não é o único. Eu preciso colocar radar naqueles locais em que os acidentes estão conectados com o excesso de velocidade. Isso não estava acontecendo. Não vamos acabar com os radares. Vamos ter radares aonde se precisa”, declarou Freitas em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta.

O ministro já tinha anunciado a revisão das lombadas eletrônicas, que são um dos tipos de radar, em março último, após Bolsonaro afirmar que esses equipamentos não seriam mais instalados nas rodovias. Na época, disse que “lombada vai ter onde for absolutamente necessário”.

Multas

O Ministério da Infraestrutura afirma que a arrecadação de multas de trânsito em todo o Brasil em 2018 chegou a R$ 11,3 bilhões. Em 2015, o valor foi de R$ 6,8 bilhões, o que corresponde a um crescimento de 66,2% no período.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O Dnit afirma que a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é dos órgãos de controle (interno e externo) e do Ministério Público.

Fonte: G1

 

 

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Contran suspende Resolução que determinava a identificação de agente de trânsito que aplicou multa

Contran suspende Resolução que determinava a identificação de agente de trânsito que aplicou multa

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na semana passada a Res. 774/19 que revoga a norma que determinava a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, além dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Em resumo, os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do tráfego de veículos não precisam mais publicar na internet a lista com os nomes e número de matrícula dos agentes encarregados de aplicar multas aos motoristas que infringirem as leis.

E, segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a suspensão da norma aconteceu para evitar a desnecessária exposição do agente de trânsito e preservar a sua integridade física.

A lista como os nomes dos agentes estava disponível no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução previa também que fossem publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.

PDC

Um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 825/17, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), já solicitava essa suspensão.  Para o relator da matéria na Comissão Comissão de Viação e Transportes da Câmara, deputado Mauro Lopes (MDB-MG), a resolução seria desnecessária, na medida em que a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) já assegura a todo e qualquer cidadão o acesso a dados de interesse individual ou coletivo.

“O condutor que desejar ter acesso a dados do agente de trânsito responsável pela autuação da infração poderá solicitá-los ao respectivo órgão de trânsito, porém, será devidamente identificado e responderá pelo uso que fizer das informações obtidas – o que nos parece mais razoável do que simplesmente divulgar esses dados na internet”, disse Mauro Lopes.

O Denatran confirmou que o cidadão não será prejudicado, pois o acesso aos dados continuará pelos meios de comunicação oficial publicados pela União, pelos Estados e também através de consulta direta via Lei de Acesso à Informação.

 

Fonte: Portal do Trânsito

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Flagrado na Lei Seca poderá ter de passar por consulta médica para reaver CNH

Flagrado na Lei Seca poderá ter de passar por consulta médica para reaver CNH

 

Além de pagar multa e até ser preso, quem for flagrado dirigindo bêbado mais de uma vez poderá ser obrigado a passar por uma avaliação médica e psicológica para reaver a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa é a proposta do PL 1.612/2019, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pela proposição, a devolução da CNH aos condutores reincidentes flagrados na chamada Lei Seca (Lei 11.705, de 2008) será condicionada à realização de um exame, em que o médico também poderá recomendar a participação do condutor em curso ou programa educativo sobre álcool e outras drogas.

Apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), o projeto tem o objetivo de desestimular ainda mais os motoristas que insistem na combinação de álcool e volante, colocando em risco a própria vida e a de terceiros. O parlamentar alerta para o fato de que o consumo de bebidas alcoólicas antes de dirigir também resulta na perda de produtividade de cidadãos, faltas ao trabalho e, consequentemente, mais custos aos empregadores e ao Estado.

O senador aponta ainda que os acidentes de trânsito estão entre as maiores causas de morte no mundo e são a principal causa de óbitos entre crianças e jovens com idades de cinco a 29 anos, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

“Estima-se que, no Brasil, um a cada cinco acidentes causados por homens e um a cada 20 acidentes causados por mulheres tenham influência do álcool”, diz Styvenson na justificativa do projeto.

As informações são da Agência Senado.

 

Fonte: Portal do Trânsito

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Evento discute perícia psicológica no contexto do trânsito

Evento discute perícia psicológica no contexto do trânsito

 

Diálogo Digital de quinta passada (4) abordou nova Resolução do CFP, fruto de discussão entre Contran, CFP, ABRAPSIT, Detrans e pesquisadoras(es) da área.

 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) promove o Diálogo Digital sobre as mudanças trazidas pela Resolução CFP nº 01/2019, publicada no dia 7 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU).  A referida norma institui normas e procedimentos para a perícia psicológica no contexto do trânsito, revogando as Resoluções CFP nº 007/2009 e 009/2011. O debate será transmitido ao vivo pelo site e redes sociais do CFP, a partir das 15h.

A nova Resolução é fruto de discussão iniciada em 2017 no Conselho Nacional de Transito (Contran), e debatida em Grupo de Trabalho formado por representantes do CFP, da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT), de Detrans e por pesquisadoras(es) da área.

O evento visa discutir os objetivos desta norma como a necessidade de normatização de procedimentos relacionados à prática da avaliação psicológica de candidatas(os) à Carteira Nacional de Habilitação e condutoras(es) de veículos automotores; mudanças nas resoluções do Contran e resoluções que regem a matéria do trabalho da(o) psicóloga(o) responsável pela avaliação psicológica de candidatas(os) à Carteira Nacional de Habilitação e condutoras(es) de veículos automotores e a necessidade constante de aprimoramento das resoluções do Sistema Conselhos de Psicologia sobre o tema.

Participam do Diálogo Digital os conselheiros do CFP, Pedro Paulo Bicalho (mediador) e Fabián Rueda (debatedor) e a psicóloga Juliana Guimarães, diretora da ABRAPSIT e membro da CTSMA do Contran.

Você pode participar do Diálogo Digital, mandando perguntas para o email comunica@cfp.org.br, pelo WhatsApp (61-9.9554-5738) ou pelos canais do CFP nas redes sociais usando a hashtag #DialogosCFP.  O evento, realizado na sede do CFP, em Brasília, será transmitido pelo site do CFP, Facebook e Youtube da Autarquia.

 



 

Confira as (os) participantes

Pedro Paulo Bicalho – Conselheiro integrante da diretoria do CFP, psicólogo, especialista em Psicologia Jurídica, mestre e doutor em Psicologia. Professor Associado do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Psicologia e ao Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos. (UFRJ).

Fabián Rueda – Conselheiro CFP – Possui Doutorado (2009) em Psicologia com área de concentração em Avaliação Psicológica pela Universidade São Francisco. É coordenador da Comissão Consultiva de Avaliação Psicológica do CFP. Atualmente coordena o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Psicologia da Universidade São Francisco.

Juliana de Barros Guimarães –  Psicóloga pela UFPE, especialista em Psicologia do Trânsito, em Psicologia Organizacional e em Gestão Publica. Psicologa Clinica, Psicoterapeuta, Perita em Trânsito do DETRAN/PE. É diretora da ABRAPSIT – Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, presidente da Abrapsit PE e membro da CTSMA – Camara Temática de Saude e Meio Ambiente do Contran. Tem experiência na área de Perícia e Clínica, com ênfase em Tratamento e Prevenção Psicológica e de Saúde.

Serviço

Diálogo Digital sobre perícia psicológica no contexto do trânsito

Data: 4 de abril de 2019 (quinta-feira)

Horário: 15h

Transmissão ao vivo pelo site www.cfp.org.br

Saiba mais sobre a Resolução 01/2019

As informações são do Conselho Federal de Psicologia.

 

Fonte: Portal do Trânsito

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Artigo: Mudanças na legislação de trânsito anunciadas pelo Presidente

Artigo: Mudanças na legislação de trânsito anunciadas pelo Presidente

 

Nestes primeiros meses de seu mandato, tem sido bastante comum o atual Presidente da República anunciar mudanças que pretende realizar na legislação de trânsito brasileira, a ponto até de algumas pessoas acharem que as propostas já estejam valendo ou em vias de que isto aconteça.

Na verdade, na maior parte dos casos, por mais que se trate de uma intenção do Chefe do Poder Executivo federal, as modificações dependem de alteração NA LEI e, por este motivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, com tramitação, em separado, em ambas as Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado), cabendo à Presidência tão somente o encaminhamento de Projeto(s) de Lei com as proposições que pretende implantar, o que leva um tempo considerável, podendo até mesmo superar o período de seu mandato.
Uma saída mais rápida seria a edição de Medida(s) Provisória(s), que possui prazo para ser apreciada pelo Congresso Nacional (sessenta dias, prorrogável por mais sessenta), mas, a rigor, se observarmos os temas que têm sido propalados nos anúncios presidenciais, verificaremos não comportarem alteração via MP, de vez que não atendem aos seus requisitos para expedição, quais sejam a relevância e a urgência, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
Tal constatação jurídica, obviamente, não elimina a possibilidade real de que isto venha a ocorrer, o que não será pioneiro na alteração do Código de Trânsito Brasileiro, já modificado, anteriormente, por meio de Medidas Provisórias, nem sempre versando sobre assuntos relevantes e/ou urgentes, seja pelo assunto originário, seja pelos acréscimos ocorridos durante a tramitação legislativa – até o presente momento, exatamente 8 Leis, dentre as 35 Leis de alteração do CTB, originaram-se de Medida Provisória: Lei n. 11.705/08 (MP 415/08); Lei n. 12.058/09 (MP 462/09); Lei n. 12.249/10 (MP 472/09); Lei n. 12.865/13 (MP 615/13); Lei n. 12.998/14 (MP 632/14); Lei n. 13.097/15 (MP 656/14); Lei n. 13.154/15 (MP 673/15); e Lei n. 13.281/16 (MP 699/15).
Vejamos, a seguir, os seis principais tópicos que já foram alvo de declarações presidenciais, externando seu desejo de mudança, e alguns comentários para compreensão de cada tema, independentemente da conveniência e oportunidade de cada uma das propostas:
 Aumento de pontuação de 20 para 40 pontos, para suspensão do direito de dirigir

O limite de cômputo, para a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir, encontra-se no artigo 261, inciso I, do CTB, que é, como se sabe, uma Lei federal; portanto, somente o processo legislativo poderá trazer nova regra, não sendo modificável por decisão isolada do Presidente da República.

Para se ter uma ideia sobre a demora do processo legislativo, este assunto se encontra em tramitação no Senado, por meio do PLC 75/18, aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2018 e atualmente sob relatoria do Senador Luiz do Carmo, na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo sua origem exatamente em um PL do Poder Executivo enviado ao Congresso, pasmem, em AGOSTO DE 1999.

No Projeto original, de n. 1.428/99, pretendia-se alterar os artigos 230, 257 e 261, tendo, neste último, o aumento de 20 para 30 pontos para a suspensão do direito de dirigir. Na Exposição de motivos do Ministro da Justiça, enviada à casa legislativa, embora se inicie tratando das reivindicações dos transportadores rodoviários de cargas, encerra-se com a seguinte elucidação:

“Convém esclarecer que as modificações propostas não alçarão exclusivamente os condutores profissionais, mas sim todos aqueles que transitam pelas vias públicas. Com o novo sistema de contagem de pontos, a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir far-se-á de maneira mais uniforme e justa, consentânea com os objetivos da legislação de trânsito, sem que, com isso, se estabeleçam privilégios para categorias”.

Além da demora no processo legislativo, as discussões parlamentares e substitutivos apresentados levam, muitas vezes, à completa distorção do que foi inicialmente proposto: fato é que, diferentemente do que se pretendia, a redação final do PL, aprovada na Câmara dos Deputados (1.428-D), aumenta a pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir, de acordo com a gravidade das infrações cometidas, e exclusivamente para o condutor que “exerce atividade remunerada em veículo, no exercício da profissão” – 25 pontos, se não constar mais de duas infrações gravíssimas, 30 pontos, se não constar mais de uma infração gravíssima, 35 pontos, se não constar nenhuma infração gravíssima, ou 40 pontos, se não constar nenhuma infração grave ou gravíssima.

Não só foi alterada a pretensão originária, como o Projeto de Lei passou a ser muito mais amplo do que se pretendia: em vez de apenas 3 artigos alterados do CTB, a redação substitutiva prevê modificações em 10 artigos e, em acréscimo, altera outras 12 Leis, passando a ter como ementa a instituição de normas para regulação do transporte rodoviário de cargas.

Interessante observar que, recentemente, o CTB foi alterado, neste quesito, justamente para dar maior rigor na imposição desta penalidade, elevando o tempo mínimo de suspensão para quem atinge os 20 pontos, de 1 mês para 6 meses, conforme Lei n. 13.281/16, o que significa que, de certa forma, aumentar a pontuação (para diminuir a quantidade de incidentes na penalidade) será uma decisão dissonante do que motivou, à época, o recrudescimento da lei.

Além disso, aqueles que exercem atividade remunerada com o veículo e que possuem CNH nas categorias ‘C’, ‘D’ ou ‘E’, a quem normalmente se atribui a intenção de elevação do total de pontos para suspensão, já têm, desde 2015 (com alteração em 2016), uma forma de se evitar a suspensão quando prestes a atingir 20 pontos em seu prontuário, bastando solicitar, ao órgão executivo estadual de trânsito, quando possuírem entre 14 e 19 pontos, a realização de Curso preventivo de reciclagem, nos termos dos §§ 5º a 7º do artigo 261 (incluídos pela Lei n. 13.154/15 e alterados pela Lei n. 13.281/16), com regulamentação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 723/18. Com a realização do Curso preventivo, “zera-se a pontuação” e recomeça a contagem.

Aumento do período da validade da CNH, de 5 para 10 anos
Na vigência do Código Nacional de Trânsito anterior (Lei n. 5.108/66), a validade (do exame de aptidão física e mental) da CNH era um dos aspectos da regulamentação sobre a formação de condutores, ficando a cargo do Conselho Nacional de Trânsito a sua definição.

Desta forma, até 1989, a regulamentação existente determinava que a CNH deveria ser renovada, com a realização de novo ‘exame médico’, quando o condutor completasse 40 anos de idade, independente do momento em que obteve o seu documento de habilitação, o que foi alterado pela sistemática atual: renovação a cada cinco anos, para o público em geral, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade.

Tal regra foi modificada, em 1989, pela Resolução do Contran n. 734/89 (artigo 57), mas, desde 1997, passou a constar expressamente do CTB (artigo 147, § 2º), portanto, somente o processo legislativo poderá trazer nova regra, não sendo modificável por decisão isolada do Presidente da República.
Cancelamento de fiscalização por “lombadas eletrônicas”
A infração de trânsito por excesso de velocidade encontra-se prevista no artigo 218 do CTB, cuja redação traz, taxativamente, a necessidade de medição por instrumento ou equipamento hábil, cuja regulamentação encontra-se, hoje, na Resolução do Contran n. 396/11.

Na citada Resolução, encontramos, já em seu início, a classificação dos diferentes tipos de equipamento e suas definições, do que já podemos concluir que, ao se referir às “lombadas eletrônicas”, não se está tratando de toda a fiscalização eletrônica de velocidade, posto que “lombada eletrônica” é apenas um modelo de medidor de velocidade, assim definido: medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19)”.

Logo, ao ouvirmos, do Presidente, que pretende acabar com as “lombadas eletrônicas”, a primeira dúvida que surge é se esta intenção se refere apenas ao medidor acima definido ou a toda e qualquer forma de fiscalização de velocidade.

Há que se considerar que a fiscalização de velocidade é uma das importantes áreas de atuação dos órgãos e entidades de trânsito e rodoviários, para a redução de mortes e lesões no trânsito, com recomendação de sua adoção, inclusive, pela Organização Mundial da Saúde, por se tratar de um dos fatores de risco à segurança viária.

Não acredito, por conseguinte, que a ideia seja extirpar a medição de velocidade de maneira irrestrita, mas, como apontado pelo Presidente, eliminar a distorção na escolha de locais e forma de fiscalização, a fim de evitar que se dê a impressão de providência meramente arrecadatória, para se tornar realmente ferramenta de incremento da segurança no trânsito.

Sendo esta a intenção, basta dar real e efetivo cumprimento às normas já existentes, na Resolução do Contran n. 396/11, quanto à escolha dos locais de fiscalização, implantação da sinalização de trânsito com o limite de velocidade, visibilidade do equipamento e, principalmente, necessidade de estudo técnico para instalação monitoramento da eficácia dos medidores do tipo fixo (como é o caso das ‘lombadas eletrônicas’).

Neste caso, portanto, não há a necessidade de qualquer alteração legislativa (nem mesmo em atos administrativos infralegais), mas tão somente a cobrança dos órgãos competentes, para que se dê efetivo cumprimento à norma de trânsito em vigor.
Formação de condutores (simulador de direção, aulas noturnas, cursos EAD etc)
O artigo 141 do CTB estabelece que “o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN”; destarte, a maior parte das regras constantes do processo atual de habilitação decorre tão somente de ato normativo do Contran, diante do que as intenções presidenciais, nesta seara, podem ser mais facilmente colocadas em prática.

É o caso, por exemplo, do simulador de direção veicular ou do conteúdo, forma e duração da formação teórico-técnica e de prática de direção; todavia, em relação às aulas noturnas, cabe ao Contran tão somente a fixação da carga horária mínima, posto que a obrigatoriedade de sua realização consta de texto legal – § 2º do artigo 158 do CTB, incluído pela Lei n. 12.217/10: “parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente”.

Assim, para se excluir as aulas noturnas, necessária se faz a apresentação de PL ao Congresso; em relação a todo o restante do processo de formação de condutores, basta ao Contran regulamentar a matéria com as novas regras que se pretende, alterando e substituindo a atual Resolução n. 168/04 – aliás, no ano passado, houve uma grande reformulação, após uma série de audiências públicas, por meio da Resolução n. 726/18, a qual foi, porém, revogada dias depois de sua publicação, após repercussão negativa quanto a, especificamente, exigência de ensino teórico para a renovação da CNH (a revogação ocorreu, por “determinação do Ministro das Cidades”, mediante a Deliberação do Presidente do Contran n. 168/18, não tendo ocorrido, até o presente momento, edição de Resolução referendando a decisão isolada do Presidente do Conselho).

Revogação da placa veicular modelo MERCOSUL
Esta é, ademais, uma promessa de campanha do atual Presidente, que não vê com bons olhos a adoção de uma placa de identificação de modelo padronizado para os países integrantes do Mercado Comum do Sul.

Esta padronização surgiu com a edição da Resolução MERCOSUL n. 33/14, que pretendia não só criar um modelo único de placas, mas também “implementar um sistema de consultas sobre veículos do MERCOSUL para avançar na luta contra os delitos de roubo de veículos, tráfico de pessoas e narcotráfico, entre outros delitos transfronteiriços” (ainda inexistente).

O prazo para sua adoção, pelos países integrantes do Bloco, era de 01JAN16, o que pretendia ser seguido pelo Brasil, quando da edição da 1ª norma a respeito (Resolução n. 510/14), mas que, até hoje, ainda não se concretizou, sendo que, apesar de algumas Unidades Federativas já terem adotado o novo modelo, sua implantação nos demais Estados encontra-se suspensa, até 30JUN19 (veja cronologia completa em http://bit.ly/CronologiaPlacasMercosul).

A este respeito, importa esclarecer que a própria Resolução do MERCOSUL estabelece, em seu artigo 7º, que “esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes”, o que ocorreu por meio de ato normativo infralegal (atualmente, Resolução do Contran n. 729/18 e suas alterações), tendo em vista que o artigo 115 do CTB já estabelece a competência do Poder Executivo em dispor sobre placas de identificação veicular (“o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN”).

Ou seja, para se determinar como devem ser as placas dos veículos no Brasil, não há a necessidade de alteração legislativa, mas tão somente mudança em ato normativo próprio do Contran – tanto faz se é para adotar um modelo internacional, ou para se criar regras internas próprias (desde as dimensões e cores, até a criptografia dos dados das placas, adoção de um Sistema de Identificação Automática de Veículos – SINIAV ou uso de código bidimensional – QRCode, questões igualmente regulamentadas pelas normas em vigor).

É claro que, não obstante a desnecessidade de manifestação legislativa acerca do assunto, uma eventual decisão presidencial de não cumprir a Resolução MERCOSUL pode gerar entraves políticos e questionamento internacional, já que, de acordo com o artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto (norma de 1994, adicional ao Tratado de Assunção, que instituiu o MERCOSUL), “as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país”.

Uso do farol baixo em rodovias
O uso obrigatório de farol baixo em rodovias foi incluído no Código de Trânsito, pela Lei n. 13.290/16, que alterou os seus artigos 40 e 250; portanto, somente o processo legislativo poderá trazer nova regra, não sendo modificável por decisão isolada do Presidente da República.

O assunto, inclusive, já se encontra em discussão no Congresso Nacional, por meio de Projetos de Lei em tramitação, um deles apresentado pelo próprio Presidente, quando era Deputado – trata-se do PL n. 5847/16, em tramitação apensada ao PL n. 5.608/16; já na nova legislatura, idêntica propositura foi apresentada pela Dep Fed Carla Zambelli – PL n. 6/19.

Em conclusão, nem tudo que está sendo divulgado poderá ser posto em prática tão rapidamente e somente pela vontade do Presidente da República, dependendo de análise e decisão por parte do Poder Legislativo federal, o que poderá demorar meses ou, até mesmo, anos.
De qualquer forma, o Conselho Nacional de Trânsito já está estudando todas as pretensões do Presidente, com a finalidade de melhor assessorá-lo e indicar os caminhos necessários para atingir o seu desiderato: para tanto, foram publicadas, no Diário Oficial da União de 01MAR19, as Decisões do Contran n. 01/19 e 03/19, nas quais são elencados todos os assuntos que foram distribuídos às Câmaras Temáticas para estudos prioritários e imediatos.

Vamos torcer que, mercê dos estudos direcionados, sejam adotadas as melhores estratégias para se aprimorar a segurança do trânsito em nosso país!!!

*Julyver Modesto de Araújo é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.

 

Fonte: Portal do Trânsito

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Dicas para perder o medo da baliza

Dicas para perder o medo da baliza

 

Você já tirou a CNH há algum tempo, mas ainda tem medo de algumas manobras específicas? Acompanhe este artigo e conheça algumas dicas para perder o medo da baliza.

 

Se tem uma coisa que preocupa motoristas novos ou até mesmo aqueles com algum tempo de carteira, mas pouca experiência, é a baliza. Essa é uma preocupação muito comum, mas também muito simples de ser resolvida.

Muitas vezes as pessoas se preocupam em bater nos carros que estão estacionados (o que em muitos casos, nem compensa acionar o seguro e você precisa desembolsar um dinheiro extra), em parar o trânsito, receber xingamentos, etc.

Se você sofre com esse problema e está em busca de algumas maneiras de resolvê-lo, saiba que este artigo foi criado especialmente para você. Aqui mostraremos as melhores e mais eficazes dicas para perder o medo da baliza. Acompanhe.

Conheça algumas importantes dicas para perder o medo da baliza
  1. Mantenha a calma

A primeira dica é provavelmente a mais óbvia, mas também a mais importante. Lembre-se que ninguém nasceu sabendo e é exatamente a prática que leva a perfeição. Não fique preocupado com medo de não conseguir de primeira ou mesmo de parar o trânsito enquanto faz sua baliza.

Pense que todo mundo passou por isso, então não há problema nenhum em sinalizar e levar um tempo, mesmo que maior do que o comum, para fazer uma baliza. Acredite: os outros motoristas vão entender.

  1. Não se preocupe em fazer uma baliza perfeita

A segunda dica e tão importante quanto a primeira é que você não precisa fazer uma baliza perfeita todos os dias. Sim, ela é necessária no teste para tirar a CNH, mas apenas lá.

Na rua, no dia a dia, a única preocupação que você precisa ter é que o carro esteja a uma distância máxima de 50 cm do meio fio. Do mais, o carro não precisa estar perfeitamente alinhado. Então, relaxe um pouco com o perfeccionismo.

  1. Leve o tempo que precisar

Você não precisa se preocupar em fazer uma baliza perfeita, muito menos em tempo recorde. Coloque a traseira do veículo na vaga e leve o tempo que for necessário para arrumar o carro.

Não precisa ter pressa, especialmente porque ao colocar a traseira do veículo na vaga você já liberará o trânsito. Então, mesmo que você tenha que arrumar o carro 20 vezes, faça isso, sem cobranças.

  1. Faça a baliza do jeito mais confortável para você

Se você prefere fazer a manobra apenas olhando nos espelhos, faça, mas se você sentir a necessidade de virar a cabeça para traz para ajeitar o carro, não se acanhe, faça também.

No teste de baliza, para tirar a carteira de motorista, isso não é permitido em alguns estados, mas na rua, depois de habilitado, isso não infringe nenhuma lei de trânsito.

  1. Comece treinando em vias menos movimentadas

A última e melhor dica para perder o medo da baliza é começar treinando em ruas menos movimentas, com um trânsito mais tranquilo. Assim você não se preocupará com a pressão de liberar a via logo para os demais carros, ou então com outras pessoas comentando o quanto você demora para fazer uma baliza.

Essas são as principais dicas para perder o medo da baliza. Se você se atentar a elas e manter a calma, certamente em pouco tempo estará fazendo balizas perfeitas de maneira rápida e fluída.

 

Fonte: Portal do Trânsito 

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Sinais que indicam desgaste da caixa de direção

Sinais que indicam desgaste da caixa de direção

 

Vibrações, barulho ou folga excessiva no volante podem indicar comprometimento da caixa de direção.

 

Responsável por transmitir o movimento circular do volante às rodas, garantindo, assim, a dirigibilidade do veículo, a caixa de direção, em condições adequadas de uso, conta com longa durabilidade. Mas, por ser um importante item de segurança do veículo já que assegura a dirigibilidade, a Nakata recomenda alguns cuidados com o componente. “A troca da caixa de direção só deve ser realizada depois de uma análise criteriosa do sistema. A substituição só deve ocorrer quando há vazamento de fluido (direção hidráulica), folga excessiva ou barulho ao trafegar em solos irregulares”, afirma Eduardo Guimarães, técnico da Nakata.

No entanto, segundo o técnico, é fundamental que para sistemas hidráulicos a bomba hidráulica esteja em bom estado, bem como as mangueiras, que não devem estar danificadas, soltas ou obstruídas. O nível de óleo também deve estar de acordo com as recomendações do fabricante.

Vibração no volante está entre os sinais que podem indicar comprometimento da caixa de direção.

“É importante levar o veículo a uma oficina de confiança para verificar se a falha é proveniente da caixa de direção ou resultado de problemas com outras peças, como pneus, alinhamento e balanceamento, freios”, comenta.

A recomendação é fazer revisão do sistema de direção a cada 10 mil km para analisar se os componentes estão em boas condições, o nível do fluido hidráulico está adequado ou se há folgas.

 

Fonte: Portal do Trânsito

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Deputado autor da Lei Seca diz que “guerra não está vencida”

Deputado autor da Lei Seca diz que “guerra não está vencida”

 

Os dez anos da Operação Lei Seca no estado do Rio de Janeiro foram comemorados no dia 19 com uma missa na Igreja da Candelária.

A celebração reuniu agentes responsáveis pela operação e autoridades que coordenam o trabalho, que já flagrou 210 mil motoristas dirigindo sob a influência de álcool em 22 mil blitzes.

O autor do projeto da Lei Seca que tramitou no Congresso Nacional, deputado Hugo Leal (PSD), presenciou a solenidade e avaliou que, apesar de a lei ter provocado uma mudança de comportamento na sociedade, não se pode dizer que a guerra contra esse tipo de acidente de trânsito está vencida.

“A guerra não está vencida. O trânsito ainda mata muita gente”, disse ele, que acompanha estudos e testes de um novo equipamento capaz de verificar se os motoristas utilizaram outras substâncias psicoativas, como drogas ilícitas e remédios psiquiátricos com efeitos colaterais mais fortes.

Segundo Hugo Leal, quatro modelos do “drogômetro” já estão passando por testes e podem ser homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) antes de serem adotados pelos estados. Os aparelhos identificam o consumo de até cinco substâncias por meio de uma análise da saliva.

Menos sono ou cansaço nas estradas

“Não há necessidade de mudança na legislação. Ela já fala em qualquer substância psicoativa”, explicou ele, que exemplificou a importância dessa fiscalização nas estradas, onde caminhoneiros, às vezes, dirigem sob efeito de substâncias para sentirem menos sono ou cansaço.

Coordenadora responsável pela operação Lei Seca no Rio de Janeiro, a delegada da Polícia Civil, Verônica de Oliveira, afirmou que a Lei Seca conta com aprovação de 90% da população. No cargo desde janeiro, ela conta que vem intensificando as ações no interior do estado e nas rodovias estaduais, além de ter iniciado a Operação Lei Seca no mar, em parceria com a Capitania dos Portos.

“A população se conscientizou da importância do papel da Operação Lei Seca, que não é apenas e puramente uma simples realização de blitz. É um trabalho de educação, prevenção e, principalmente, de inclusão social das vítimas de acidentes que trabalham conosco na parte de educação”, explicou.

A delegada chamou atenção para a redução do número de mortes em acidentes de trânsito no estado do Rio de Janeiro, que chega a 53% segundo números do  DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) , responsável pelo seguro de familiares das vítimas de acidentes.

O número de indenizações desse tipo caiu de 5.173 em 2008 para 2.547 em 2018.

As informações são da Agência Brasil.

 

Fonte: Portal do Trânsito