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Projeto pretende considerar infração gravíssima omitir doença ao obter ou renovar habilitação

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida consta no Projeto de Lei 10263/18, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO). Pelo texto, a infração será considerada gravíssima e será punida com multa, agravada em até dez vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança; e suspensão do direito de dirigir até que se comprove, por documento hábil, que a doença não compromete a habilidade para conduzir veículos.

Além disso, o projeto prevê, a título de medida administrativa, a remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação até que o condutor apresente documento que comprove a habilidade para condução de veículo automotor. Isso deverá ser feito no prazo máximo de seis meses, e, caso a exigência não seja cumprida, poderá haver cassação da habilitação.

“Não são raros os casos em que os condutores de veículos manipulam as informações solicitadas na obtenção da CNH, com o intuito de adquirirem o direito de dirigir, mesmo que essa manipulação possa trazer riscos a sua vida e a de outras pessoas”, justificou o autor do projeto.

Silveira citou caso de motorista invadiu a calçada atropelando várias pessoas no bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), em janeiro. “No caso, o condutor alegou ter ataques de epilepsia, o que contradiz o questionário assinado por ele em 2015, momento em que pleiteou a renovação de sua carteira nacional de habilitação ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

Fonte: Portal do Trânsito

Número de carteiras de motorista cassadas dobra em SP em dois anos

De janeiro a setembro foram 43.091 cassações, contra 21.444 no mesmo período em 2016, um aumento de 100,9%, segundo o Detran.

O que você não deve fazer ao volante

Ninguém gosta de cometer infrações, não é verdade? Porém, nem todos sabem o que as leis de trânsito proíbem e acabam ficando surpresos quando recebem as tão temidas multas.

A fim de garantir a organização do fluxo de veículos e evitar acidentes, o Código de Trânsito Brasileiro possui inúmeros artigos com normas para que o motorista conduza, com segurança, o veículo. Então, se você costuma comer algo enquanto dirige, saiba que corre grande risco de ter surpresas desagradáveis.

Veja outras atitudes que são proibidas ao volante!

Infrações que podem prejudicar a atenção e desempenho do condutor

Existe uma lista enorme de atitudes que são proibidas aos motoristas e, muitas delas, você já deve saber só de usar o bom senso. Conheça quais são as infrações que podem prejudicar a sua atenção e desempenho ao dirigir e que também são proibidas ao volante!

1. Comer ou beber

Quem nunca comeu algum petisco enquanto estava dirigindo? E beber água? Especialmente quando se está viajando, essas atitudes são consideradas comuns pelos motoristas. Porém, é uma infração classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ato de dirigir com somente uma das mãos. Então, fique atento, pois essa atitude pode lhe render 4 pontos na carteira de motorista e multa de R$ 130,16.

2. Fumar

O hábito de fumar dirigindo também é considerada uma infração média, assim como consumir alimentos. Isso porque o condutor não fica com as duas mãos na direção por todo o trajeto, constituindo assim, infração como se pode ver no Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro. Fora isso, o condutor que fuma também pode ser autuado por colocar a própria segurança, dos ocupantes do seu veículo e de outros motoristas em risco. E se jogar os restos de cigarro pelo vidro do carro, poderá ser autuado também e arcar com três multas, além de perder pontos na CNH.

3. Usar fones de ouvido

O motorista não deve estar atento ao trânsito apenas com a visão, mas também com a audição. É essencial que o condutor consiga ouvir todos os sinais sonoros no trânsito, como buzinas, barulho do veículo, entre outros. Ser flagrado com fones de ouvido enquanto dirige, pode render multa por infração média, conforme o Artigo 252 do CTB. E atenção! Se você for flagrado também manuseando o celular, receberá multa gravíssima.

4. Colocar o braço para fora da janela

Pelas ruas você deve perceber que muitos motoristas têm o hábito de colocar o braço para fora da janela, porém, é algo que gera infração de trânsito, com perda de 4 pontos na carteira. A lei permite colocar o braço para além dos limites da janela, em caso de precisar sinalizar outro condutor.

5. Transportar objeto ou animais no colo

Tanto no colo como à esquerda, o motorista que transportar objetos ou animais poderá perder 4 pontos na carteira e pagar multa. Além disso, tais atitudes colocam a segurança das pessoas em risco, inclusive do motorista.

6. Dirigir embriagado

Embora seja algo que todos sabem, muitos acidentes ocorrem por conta do condutor estar embriagado. Aqui nem precisamos informar que, se pego em flagrante, o motorista receberá multa e terá a CNH suspensa, além de correr o risco de ser preso. Para evitar que esse tipo de conduta continue a ocorrer, nos Estados Unidos uma nova tecnologia para salvar vidas está sendo testada, a Driven to Protect. Trata-se de uma tecnologia disponível nos carros inteligentes para detectar se o condutor está embriagado e no caso de confirmação, o veículo simplesmente trava.

É importante se atentar que, além de gerar infração de trânsito, esses hábitos colocam a sua segurança, dos ocupantes do seu veículo e demais pessoas em risco.

Fonte: Portal do Trânsito

Seguradora Líder apresenta proposta de aperfeiçoamento do Seguro DPVAT aos presidenciáveis

Documento reúne 19 sugestões de mudanças no modelo de gestão do benefício

A Seguradora Líder entregou aos candidatos à Presidência da República um relatório com os dados recentes do Seguro DPVAT e uma proposta de aperfeiçoamento do atual modelo de gestão do benefício. Como muitas mudanças dependem de alterações legais e, consequentemente, de decisões dos Poderes Executivo e Legislativo, o objetivo é sensibilizar e buscar o apoio dos futuros governantes para a importância do seguro, diante dos alarmantes números do trânsito. Nos últimos 10 anos, foram pagas mais de 500 mil indenizações do Seguro DPVAT por morte no trânsito. Mais de 3,1 milhões de pessoas ficaram com algum tipo de invalidez permanente. Assim, a segurança no trânsito e o amparo às vítimas surgem como grandes desafios a serem vencidos pelos novos governantes que assumirão em janeiro de 2019.

O documento “Seguro DPVAT – Agenda 2019” lança luz sobre o Seguro DPVAT, ressaltando os avanços da nova gestão da Seguradora Líder e os projetos de aperfeiçoamento do modelo de gestão, destacando as 19 propostas de mudanças. Para a elaboração, a Seguradora Líder realizou um estudo, com o apoio de uma consultoria internacional, no qual foram analisados os modelos de seguro de acidentes de trânsito adotados em 36 países. A partir daí, foi produzido um documento com as sugestões de aprimoramento do seguro e encaminhado à Superintendência de Seguros Privados (Susep), em documento assinado conjuntamente com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

Entre as propostas está, por exemplo, a atualização das importâncias seguradas. Os valores das indenizações pagas às vítimas no Brasil estão sem reajustes há 11 anos. A Seguradora Líder propõe que a indenização máxima no país passe de R$ 13.500 para R$ 25.000.

O Seguro DPVAT é um direito dos mais de 208 milhões de brasileiros, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, mesmo sem apuração de culpa. O papel social do seguro mostra a importância de se construir uma Agenda 2019 que traga avanços ao benefício. Ao chamar a atenção do Poder Público para o tema, a Líder reforça seu compromisso de colaborar com estudos e informações que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas de educação e prevenção a acidentes.

As informações são da Assessoria de Comunicação da Seguradora Líder

Fonte: Portal do Trânsito

Condição das rodovias brasileiras melhora, mas número de trechos com risco aumenta, diz CNT

Trechos que podem trazer graves riscos à segurança saltou de 363 em 2017 para 454 em 2018. Pesquisa apontou que 57% das rodovias brasileiras são regulares, ruins ou péssimas.

Guardas municipais e agentes de trânsito poderão ter aposentadoria especial

Guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito poderão ter direito à aposentadoria especial. Propostas com esse objetivo estão em análise no Senado (PLS 214/2016 e PLS 609/2015). Os textos estabelecem a concessão do benefício àqueles que completarem 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em atividade de natureza estritamente policial, no caso dos homens, com redução de cinco anos para as mulheres, tanto no tempo de contribuição quanto de exercício. Além disso, a aposentadoria compulsória é fixada aos 65 anos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 609/2015 – Complementar), do senador José Medeiros (PSD-MT), inclui os guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito na legislação, que já estabelece requisitos especiais para a aposentadoria de policiais, mas que é omissa em relação a essas duas categorias.

O senador destaca que a Constituição também já reconhece a similaridade nas funções desses servidores ao tratar sobre as atribuições de todos eles em um mesmo contexto sem distinção entre as categorias.

“As atribuições precípuas dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, voltadas para a proteção da ordem pública, são inerentemente sujeitas a risco. O estabelecimento de regras de aposentadoria especial para essas categorias é, portanto, acima de tudo, uma questão de justiça”, defende José Medeiros.

Alterações

O relator da matéria na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou um substitutivo ao projeto com alteração de redação propondo a designação “agente da autoridade de trânsito”, por ser esta uma espécie do gênero “agentes de trânsito”.

Paim entende que outros grupos de agentes estão compreendidos na expressão original, como os que tratam da engenharia de tráfego e na educação de trânsito, não reúnem os requisitos de exercício funcional que autorizem a concessão de aposentadoria especial.

O relatório recomenda ainda a adoção de mais duas providências. Uma delas é o tratamento em separado da aposentadoria especial de guarda municipal e de agente da autoridade de trânsito, por entender a necessidade de exigência de diferentes requisitos para uma e outra, prestigiando a progressiva demanda por formação escolar superior a estes.

A outra providência é a previsão de dispositivo especial relativo aos servidores que ingressaram nas carreiras antes do advento das Emendas Constitucionais 41 e 47, para preservação de direitos adquiridos e da segurança jurídica.

“Os guardas municipais e os agentes das autoridades de trânsito não são beneficiados, ainda, com um sistema de aposentadoria que considere as peculiaridades de suas funções e principalmente os riscos à integridade física e à vida que são a elas inerentes. Sob esse aspecto, a proposição responde a uma lacuna normativa que precisa, com urgência, ser superada”, completa.

As informações são da Agência Senado

Fonte: Portal do Trânsito