DETRAN.SP DÁ 15 DICAS PARA REALIZAR SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR COM SUCESSO

São Paulo, 7 de março de 2022 – Deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias ficou no topo do ranking das multas aplicadas de competência do Detran.SP no ano passado. Foram mais de 423 mil infrações desse tipo em 2021 de um total de 1,5 milhão de infrações. Com base nisso, o Departamento de Trânsito preparou um passo a passo por meio de 15 dicas para que o cidadão realize o serviço de forma correta e evite receber a tão indesejada notificação de autuação em casa.

1- Verifique débitos e impedimentos

O site do Detran.SP, da Secretaria da Fazenda ou os aplicativos do Detran.SP e do Poupatempo Digital informam se o veículo a ser transferido possui débitos como multas, licenciamento, pagamento de IPVA ou restrição administrativa/judicial. É preciso pagar os débitos devidos para dar prosseguimento ao serviço.

2 – Ao comprar o carro é preciso fazer a transferência!

Sua obrigatoriedade está prevista no artigo 123 do CTB, que estabelece a necessidade de um novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) em casos de transferência de propriedade ou de município/residência.

3- Donos de veículos registrados a partir de janeiro de 2021 podem dar início ao serviço 100% digital

Proprietários de veículos registrados (novos ou transferidos) a partir de 4/1/2021 podem solicitar de maneira 100% online a expedição da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital (ATPV-e), quando efetivamente for confirmada uma transação comercial de compra e venda. Para dar início ao processo, basta acessar o portal do Detran.SP ou o aplicativo do Poupatempo Digital.

4- Dê start na solicitação via app de maneira simples e prática

A solicitação no aplicativo do Poupatempo digital é simples e funcional. Com o download do aplicativo realizado, o interessado deve cadastrar o veículo na plataforma informando o número da placa e do Renavam. Para solicitar a ATPV-e, o cidadão deve clicar em “Serviços”, depois em “Veículos” e em “Registro e Transferência”.

Após essa primeira etapa, o vendedor seleciona “Transferência de Veículos” e escolhe a opção “ATPV-e-Aviso de Transferência de Veículo” para selecionar o veículo que deseja transferir. A partir daí, é preciso preencher todos os campos solicitados com os dados do veículo, depois do vendedor e, por fim, do comprador.

5 – Início do serviço também pode ser feito pelo site do Detran.SP

Já no portal detran.sp.gov.br, basta o vendedor acessar a aba “Veículos” e na sequência clicar em Autorização para transferência de propriedade de veículo e informar a placa e o número do Renavam. Após aceitar os termos e finalizar, basta imprimir o PDF gerado.

O passo a passo está disponível em detran.sp.gov.br na aba de Veículos em “Transferência de Veículos”. Pelo app ou portal do Poupatempo, basta acessar: Serviços > Veículos > Registro e transferências > Transferência do veículo > Transferência de propriedade > Veículo do estado de São Paulo.

6 – Pré-requisitos para fazer a transferência

Para transferir o veículo, é necessária aprovação do veículo em vistoria no máximo há 60 dias em Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), não ter restrição ou bloqueio que impeça a transferência, ter comunicação de venda em cartório do estado de São Paulo e os débitos vencidos precisam estar quitados (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas)

7 – Faça a comunicação de venda no cadastro do veículo

Depois de preenchido e impresso o ATPV-e, vendedor e comprador deverão reconhecer a firma por autenticidade no cartório. A comunicação de venda será incluída eletronicamente, devendo o vendedor acompanhar no portal do Detran.SP a efetivação da comunicação de venda.

8 – Faça a vistoria de identificação veicular

Vá com seu veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). A relação de estabelecimentos está disponível aqui.

Laudo emitido pela ECV tem validade estadual, portanto, a vistoria pode ser realizada em ECV de qualquer município do Estado de São Paulo e tem prazo de validade de 60 dias e somente pode ser utilizado para a realização de um único serviço.

9 – Valores das taxas Detran.SP

A taxa do serviço de transferência paga (R$ 391,03 caso o licenciamento do ano em curso ainda não tenha sido realizado ou, caso tenha sido, R$ 246,17).

Demais taxas (como cartório, vistoria e emplacamento) são pagas diretamente aos estabelecimentos.

O Detran.SP não tem ingerência nos valores praticados pelos locais e recomenda que antes de realizar o serviço, pesquise sobre os preços antes de escolher uma empresa de vistoria ou de emplacamento.

10 – Digitalize e envie os documentos

Digitalize (tire foto ou escaneie) toda a documentação necessária em um dos formatos aceitos (.pdf, .png, .jpg, .jpeg, .gif). A imagem precisa ser dos documentos originais e estar com todos os campos legíveis, sem redimensionamento ou alteração das características do documento digitalizado. O documento de identificação pessoal deve apresentar todos os itens de segurança e foto nítida.

11 – Após o envio da solicitação, acompanhe o andamento do processo

Para acompanhar o andamento do processo de transferência do veículo, consulte o serviço online “Acompanhamento de serviços de veículos”.

Se a documentação estiver correta, será confirmada a transferência e informado o código de segurança do CRV para impressão do Licenciamento pelo portal de serviços da Senatran e download no aplicativo “Carteira Digital de Trânsito – CDT”.

Você também pode efetuar o download ou impressão do CRLV-e pelo portal do Detran.SP. Veja detalhes abaixo, em Documento do Veículo.

12 – O que fazer após a confirmação da transferência?

Após a emissão do CRLV-e, será exigida a nova PIV (Placa Identificação Veicular – padrão Mercosul) caso seja identificada uma das situações abaixo ou apontamento referente a placa no laudo de vistoria:

– Substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano da referida placa;

– Mudança de município ou de unidade Federativa (caso o veículo ostente placa no padrão cinza); ou em que haja necessidade de instalação da segunda placa traseira.

O cidadão deverá procurar uma empresa estampadora para emplacar o veículo. A relação está disponível no portal do Detran, na aba de Parceiros.

Concluída a transferência o cadastro também será bloqueado administrativamente para que seja entregue os documentos que foram utilizados na solicitação do serviço, sendo que ficará retido o CRV anterior ou ATPV-e.

O bloqueio inserido no cadastro do veículo para entrega dos documentos não impede a circulação do veículo. Para solicitar o desbloqueio não é necessário realizar agendamento no posto.

13 – Como transferir veículos registrados antes de janeiro de 2021?

Para documentos de veículos emitidos até 31/12/2020, é preciso entregar na unidade de atendimento o ATPV (que fica no verso do antigo DUT) original impresso em papel moeda com reconhecimento de firmas (vendedor e comprador) utilizado na transferência. Todos os CRVs expedidos em papel moeda continuam válidos e deverão ser mantidos para utilização em uma futura transferência de propriedade.

14 – Fique atento e não leve multa

Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.

15 – Ainda tem dúvidas? O Wandi pode te ajudar!

O Departamento de Trânsito disponibiliza por meio de um tutorial o passo a passo de maneira didática para realizar o serviço. Basta acessar o canal do Detran.SP no YouTube, clique aqui.

Fonte: DETRAN-SP.

Link: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/noticias/detalhes/f9872575-e1ad-4a9d-aa00-15997736137d/!ut/p/z1/tVPbcoIwEP0WH3xksiEg8EhRUJEy1AuSFycjKLRykWa0_ftGp5exF6HT6b4kmT17TnJ2gyhaIlqwQ7ZlPCsLthPniPZW4wCs4VCXJ_qtY0MwmRFXAccFF1B4BhAFpsYNNkEfLGww9Tti44EvnwD0Iq32TZEmge87NvYt5bX-XcDBfQtMQ1G80dglYJB29fBDmC31rwDo9fcvEEV0XfCKpyiqypqzXZzwmhVdeFvXWcxiVnahKHm2ztjjOcV2aSJ2G0PXZFVTpQSzWFKYEUuMAUhYNQxNIz1MtPgkUQkWFLVCh009o9cdC096DU29tOWbrjWJROKS2gcDTBQVgr48MjR9QAAICg9ZckTzoqxzMYfTX3ow_KLwyQYL_1Fh3DQZ4uvItWd5W0HLeCplxaZEy1bcojS73–pKUarLHjyxNHyv2aryucicp08Sw93-nG2Sbf5yuNqZHY6L8c-Y8U!/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/?urile=wcm%3Apath%3A%2Fportaldetran%2Fdetran%2Fcidadao%2Fnoticias%2Fdetalhes%2Ff9872575-e1ad-4a9d-aa00-15997736137d

Exame toxicológico: o que você precisa saber antes de renovar a CNH com categoria C, D ou E

Exame tem data de validade e consegue detectar o consumo de substâncias ilícitas em um intervalo de até três meses

Desde de 1ª de janeiro de 2022, o  voltou a ser obrigatório em todo o Brasil. O procedimento é necessário para adição, mudança, reabilitação ou renovação de categorias C, D ou E da . No entanto, ele segue algumas regras e tem prazo de validade. Veja a seguir um passo a passo de como agendar e realizar o teste.

Motoristas profissionais das categorias C, D ou E são obrigados a fazer o teste toxicológico desde 2016. Isso inclui condutores de caminhões, caminhonetes ou vans de carga (categoria C); de ônibus, micro-ônibus e vans de passageiros (categoria D) e motoristas de trailers, treminhões e ônibus articulados (categoria E).

Entenda as regras para o transporte de crianças em motocicletas

A regra para o transporte de crianças em motocicletas mudou no ano passado. Agora, apenas crianças maiores de 10 anos podem ser conduzidas em veículos de duas rodas.

A morte de um bebê de apenas oito meses nesta semana em um acidente de motocicleta na Bahia acabou escancarando alguns problemas enfrentados no transporte de crianças em motocicletas. Esse caso não é único, muitos pais utilizam as motocicletas para o transporte de seus filhos, mesmo que sem idade para isso.

A regra para o transporte de crianças em motocicletas mudou no ano passado. Desde abril de 2021, apenas crianças maiores de 10 anos podem ser conduzidas em motocicletas, motonetas ou ciclomotores. Antes, a idade mínima era de 7 anos.

Quem desrespeitar a regra está sujeito à infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir. Mas essa não deveria ser a principal preocupação.

A alteração se deu, principalmente, pela vulnerabilidade da criança durante o deslocamento em veículos motorizados.

Em entrevista recente ao Portal do Trânsito, o Dr.  José Heverardo da Costa Montal, médico do tráfego e diretor administrativo da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), destacou a importância da regra.

“Pode se definir a motocicleta como um veículo com trajetória de geometria instável, além disso desprovido de habitáculo de proteção para os ocupantes, o que a torna pouco recomendável para o transporte de crianças menores. A teoria e a prática, por exemplo, mostram o aumento do risco de acidentes quando usamos este veículo, como o demonstra o fato de que seu usuário é o único com curva ascendente de mortalidade”.

Principal bem: a vida

Apesar de todas as recomendações de segurança serem unanimidade, na prática a realidade brasileira mostra que muitas famílias têm apenas esse tipo de transporte disponível. E, por esse motivo, continuam se arriscando, como foi o caso na Bahia que teve um fim trágico.

O médico alerta que devemos priorizar o principal bem de que dispomos, que é a vida. “A segurança deve falar mais alto que a economia. Se realmente necessário este transporte e não houver uma alternativa, que se obedeça a nova regra, deslocando apenas crianças com 10 anos ou mais e na menor velocidade legalmente possível”, orienta.

Dicas de segurança

Conforme o representante da Abramet, para o transporte em motocicletas é essencial usar todos os equipamentos de proteção individual disponíveis para aumentar a segurança. São eles: capacete, luvas, roupas apropriadas para a proteção das articulações dos joelhos, tornozelos, cotovelos e mãos. “Esta é uma recomendação que ninguém pode desprezar, seja qual for o trecho a percorrer, afinal não é possível prever quando o acidente acontecerá, mesmo quando todo o contexto indique que ele é inevitável”, orienta Montal.

Ainda segundo o médico, é importante que o condutor esteja sempre preparado e permanentemente atento. E, ainda, que não utilize dispositivos capazes de desviar sua atenção, como o celular, por exemplo.

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/entenda-as-regras-para-o-transporte-de-criancas-em-motocicletas/

O que acontece se eu não pagar o IPVA 2022?

É possível levar uma multa de trânsito por não pagar o IPVA 2022? Ou, além disso, ter o veículo recolhido para o pátio do Detran? Fomos atrás da resposta.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE). Em 2022, os valores do IPVA surpreenderam negativamente os proprietários de veículos. Dessa forma, muitos contribuintes ainda não conseguiram pagar o IPVA 2022 e questionam o que pode acontecer nesses casos.

É possível levar uma multa de trânsito por não pagar o IPVA 2022? Ou, além disso, ter o veículo recolhido para o pátio do Detran? Fomos atrás da resposta.

Em primeiro lugar, a falta de pagamento do IPVA não faz parte da relação de infrações de trânsito prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em matéria recente no Portal do Trânsito, Renê Dias, que é especialista em Direito de Trânsito, explicou que o pagamento do IPVA, é condicionante para que o veículo obtenha o Licenciamento, que é o documento de porte obrigatório (Certificado de Licenciamento Anual – CLA) exigido pelas normas em vigor, mas não pagar o IPVA em si, não gera infração de trânsito.

“O calendário de pagamento do IPVA (geralmente no início do ano) é diverso do calendário de licenciamento (conforme o final da placa) e somente este último é a base limitadora da situação de regularidade ou infração”, esclarece o especialista.

Falta de licenciamento

Conforme Dias, aí caso não seja efetuado o pagamento do IPVA a licença não será renovada e, consequentemente, o CLA não será expedido. Somente nesse caso, de não possuir o licenciamento, configura-se a infração de trânsito. Além da multa, a infração possui como medida administrativa a remoção do veículo nos casos em que a irregularidade não puder ser sanada no local.

Remoção do veículo

No ano passado, uma nova lei alterou o CTB em relação aos procedimentos de remoção do veículo. Segundo a Lei 14.229/21, que já está em vigor, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. O veículo deve ser regularizado em 15 dias.

A nova determinação, porém, não vale em caso de falta de licenciamento.  A Lei deixa claro que, aqueles que conduzem veículos que não estejam registrados e devidamente licenciados, assim como aqueles que efetuam transporte remunerado de pessoas ou bens (quando não forem licenciados para esse fim) não estão incluídos na possibilidade de prosseguir com a viagem. Ou seja, nesses dois casos o agente de fiscalização deverá aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

Fonte: Portal do Trânsito.

Link: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/o-que-acontece-se-eu-nao-pagar-o-ipva-2022/