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Proposta aumenta penalidade para condutores não autorizados de transporte escolar

Dirigir veículo de condução escolar sem autorização para este tipo de transporte poderá ser classificado como infração gravíssima. O aumento da penalidade está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto também torna mais rígida a punição para quem fizer transporte remunerado de pessoas ou bens sem possuir licença para tal.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não autorizado. Já o chamado transporte pirata passará de média para também gravíssima. As multas desta natureza implicam perda de sete pontos na carteira de habilitação. As duas infrações também estarão sujeitas a medida administrativa de remoção do veículo.

De acordo com o autor do projeto, deputado Daniel Coelho (PPS-PE), as punições vigentes para tais práticas não abrangem “a devida proporção com a gravidade dessas condutas”.

Substitutivo

O texto em análise no Senado é o substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara. A proposta original permitia que as conduções escolares dispusessem de livre parada e estacionamento em vias públicas para a prestação do serviço de transporte. Essa permissão, contudo, foi retirada pelo relator na CVT, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Ele defende que a medida aumentaria o risco das operações de embarque e desembarque dos estudantes, que poderiam ser realizadas em locais não apropriados para tal fim.

“Além do evidente prejuízo à fluidez do tráfego nesses locais, a própria integridade dos alunos estaria ameaçada”, observou o deputado em seu relatório.

Além da CCJ, o projeto também deverá ser votado no Plenário do Senado. Caso aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se for modificada, a proposta retornará para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Portal do Trânsito

Brasil precisa percorrer longo caminho para alcançar meta da Década Mundial de Ações para a Segurança Viária

De acordo com a ONSV, a formação dos condutores é fundamental para mudar a realidade brasileira

O período de 2011 a 2020 foi definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a Década Mundial de Ações para a Segurança Viária, com o objetivo de reduzir em 5 milhões o número de mortes no trânsito – o que representa 50% da projeção do número de óbitos causados por sinistros no mundo para 2020. A Perkons entrou em contato com a Organização Nacional da Segurança Viária (ONSV) para saber como está o Brasil no cumprimento da meta.

Dados oficiais apontam que em 2015 houve uma diminuição no número de mortes no trânsito de aproximadamente 12% em relação a 2014. Apesar do dado otimista, o país ainda tem bastante trabalho pela frente para garantir a continuidade da redução nos próximos anos e conseguir cumprir a meta da década, que já está no seu último triênio.

“O Brasil já evoluiu bastante por conta das diversas ações realizadas em todo o país, visando conscientizar os motoristas. No entanto, há fatores prejudiciais ao cumprimento da meta estabelecida pela ONU, como a falta de compromisso de gestores públicos, da iniciativa privada e, acima de tudo, da própria sociedade, que precisa compreender que seu comportamento individual afeta o coletivo. Se o assunto for realmente levado a sério nessas três esferas, entraremos no rumo certo para tornar o trânsito brasileiro mais seguro, ético e cidadão”, diz José Aurélio Ramalho, diretor-presidente da ONSV.

Para a entidade, a formação dos condutores é um dos caminhos que precisam ser percorridos pelo Brasil para melhorar as estatísticas e reduzir os números de vítimas no trânsito. “O principal desafio é implementarmos uma nova forma de habilitar os condutores, com foco na percepção de risco e atitudes preventivas. Atualmente, a formação é efetuada com base em decorar placas, sendo que mais importante do que saber o nome da placa, por exemplo “curva sinuosa”, é saber a atitude que o motorista deve tomar ao ver esta placa. Os acidentes não ocorrem ao acaso, mas sim, são provocados por atitudes impensadas e inseguras. Saber que atitude tomar frente ao perigo pode evitar acidentes e salvar vidas”, argumenta Ramalho.

Ramalho acrescenta ainda que uma mudança positiva observada pela ONSV é a utilização dos simuladores para a formação de condutores. Uma das vantagens da ferramenta é mostrar os desafios do trânsito sem colocar os aprendizes em risco. “Entendemos que, com o uso dos simuladores, o aluno estará mais preparado para dirigir nas vias, impactando na redução de acidentes. O instrutor poderá, por exemplo, reproduzir um período chuvoso, com neblina, com excesso de veículos ou pedestres, dentre outros”, comenta.

A ONSV abraçou a causa e trabalha há três anos na proposição de uma revisão na formação dos condutores. “Envolvemos o Denatran, Detrans,  Cetrans, instrutores, entre outros, na intenção de formar condutores mais atentos aos fatores de risco, com mais consciência dos perigos que o trânsito pode representar”, complementa Ramalho.

Educação no trânsito começa na escola

Na opinião do diretor-presidente da ONSV, a falta da educação de trânsito nas escolas, como matéria curricular e que instrui para o respeito às leis, reflete no cotidiano brasileiro. “Se os mais jovens forem educados para dirigir com cuidado, no futuro, os condutores serão mais conscientes”, aponta José Aurélio Ramalho.

Eduardo Biavati, mestre em sociologia e consultor em educação para segurança no trânsito, acredita que faltou sensibilizar o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a importância do tema.

“Não houve quem fizesse esse papel, de inserir o trânsito como pauta no dia a dia das escolas”, salienta.

Rigor na fiscalização

Fiscalização e penalização também são apontadas pela ONSV como peças-chave para a diminuição no número de acidentes. Para a instituição, as penas para quem comete infrações no Brasil são cada vez mais rígidas e adequadas. No entanto, a fiscalização ainda é insuficiente.

Para se ter uma ideia, de acordo com a assessoria de imprensa da ONSV, pesquisas da entidade mostram que, para cada infração de trânsito registrada, ocorreram 11,8 mil infrações não registradas. O índice demonstra que é necessário aprimorar o sistema de fiscalização brasileiro. “A presença do Estado nas vias, ou seja, a fiscalização de forma ostensiva, certamente fará com que ocorra uma sensível redução no número de acidentes de trânsito. Além disso, estabelecer ações e metas, como sugere a lei nº 13.614, que institui o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), é necessário e urgente. Temos que ter diretrizes objetivas para os próximos 20 anos, principalmente focadas na conscientização e, consequentemente, na mudança de comportamento da sociedade”, conclui Ramalho.

Segundo Eduardo Biavati, a fiscalização é a principal estratégia para reduzir os sinistros, principalmente em relação aos fatores críticos que mais causam acidentes com vítimas, como excesso de velocidade, uso de álcool e falta de cinto de segurança e capacete. Para ele, a fiscalização esbarra ainda na questão orçamentária.

“Fiscalizar custa caro e falta verba e recursos humanos para o Denatran. Não podemos dizer que nada foi feito durante a Década Mundial, mas ainda temos um desafio grande pela frente. Faltou um plano nacional, além de ações coordenadas, como aconteceu na nossa vizinha Argentina, por exemplo”, finaliza.

As informações são da Assessoria de Imprensa

Fonte: Portal do Trânsito

Lei da cadeirinha: saiba tudo sobre essa importante regra de segurança no trânsito

A “Lei da Cadeirinha” – como ficou conhecida a Resolução 277 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) – está em vigor no Brasil desde 2008. Essa norma dispões sobre as regras para o transporte seguro de crianças menores de dez anos de idade em veículos.

Apesar de existir há 10 anos, muitos pais, familiares e responsáveis por crianças ainda têm dúvidas sobre essa legislação e o uso dos equipamentos de segurança adequado a cada faixa etária. Se você ainda não está totalmente por dentro do que diz a Resolução, fique tranquilo. Neste artigo iremos esclarecer os principais pontos dessa lei.

O que diz a Lei da Cadeirinha?

A Resolução 277 do Contran determina que as crianças menores de dez anos devem ser sempre transportadas nos bancos traseiros dos veículos usando individualmente cinto de segurança. Até os sete anos e meio, elas devem utilizar o equipamento de retenção adequado (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação). Confira o dispositivo indicado para cada faixa etária:

Até um ano: bebê conforto;

De um a quatro anos: cadeirinha;

De quatro a sete e meio anos: assento de elevação;

De sete e meio a dez anos: cinto de segurança no banco traseiro;

Após dez anos: já pode ser transportada no banco dianteiro, sempre com cinto de segurança.

Esses dispositivos são projetados para reduzir o risco de morte ou lesão grave para as crianças em casos de colisão ou de freada brusca do veículo.

Quando utilizados corretamente e bem instalados, esses equipamentos reduzem em até 71% os riscos de morte em caso de acidente.

Sanções

Os motoristas que forem flagrados transportando crianças sem respeitar essas condições podem ser multados (a infração é classificada como gravíssima) e ter o veículo apreendido até que a irregularidade seja corrigida.

Exceções

As exigências relativas ao uso dos dispositivos de retenção no transporte de crianças não se aplicam aos veículos de transporte coletivo (como ônibus), transporte escolar, veículos de aluguel, táxis e aos demais veículos com peso bruto total acima de 3,5 toneladas.

Em veículos que só possuem o banco dianteiro ou nos casos nos quais o número de crianças com menos de dez anos a serem transportadas seja maior do que a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido que aquela com maior estatura utilize o banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança ou o dispositivo de retenção adequado à sua idade, peso e altura.

Dados sobre acidentes

O trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças de zero a 14 anos no Brasil. Todos os dias, cerca de 3 crianças dessa faixa etária morrem em decorrência de acidentes nesse ambiente, isso representa mais de 1.200 vidas perdidas todos os anos, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

A maioria desses casos (36%) acontecem com meninas e meninas em condição de passageiras de veículos.

O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a segurança infantil em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios no transporte de meninas e meninos, são essenciais para evitar que mais crianças morram ou fiquem gravemente feridas devido a acidentes de trânsito.

Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma – seja em uma viagem longa ou em um passeio rápido. Essa atitude salva vidas.

As informações são da ONG Criança Segura

Fonte: Portal do Trânsito

Fiscalização da Lei Seca do Detran.SP autua 98 motoristas em nove cidades no fim de semana

Fiscalização foi realizada entre a noite de sexta (31/8) e a madrugada deste domingo (2/9); ao todo, 2.390 veículos foram fiscalizados

A fiscalização da Lei Seca, coordenada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), autuou 98 pessoas em operações realizadas durante a noite de sexta (31/8) e a madrugada deste domingo (1/9), em nove cidades paulistas. Ao todo, foram fiscalizados 2.390 veículos durante blitze realizadas nos municípios de: Guaratinguetá, Guarujá, José Bonifácio, Lorena, Mogi Mirim, Ribeirão Preto, Santo André, Sertãozinho e capital (zona oeste).

Os condutores foram autuados por embriaguez ao volante ou recusa ao teste do etilômetro e terão de pagar multa no valor de R$ 2.934,70, além de responderem a processo administrativo no Detran.SP para a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Seis dos condutores autuados, além das penalidades, também responderão na Justiça por crime de trânsito porque apresentaram índice a partir de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar expelido no teste do etilômetro. Se condenados, poderão cumprir de seis meses a três anos de prisão, conforme prevê a Lei Seca, também conhecida como “tolerância zero”.

Pela Lei Seca (lei 12.760/2012), todos os motoristas flagrados em fiscalizações têm direito a ampla defesa, até que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja efetivamente suspensa. Se o condutor voltar a cometer a mesma infração dentro de 12 meses, o valor da multa será dobrado.

Fonte: Detran.SP

Proposta torna mais clara definição de motorista profissional

Um projeto que altera a definição de motorista profissional está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar explícito que o motorista de transporte coletivo também deve ser incluído na definição jurídica de motorista profissional. O objetivo, argumenta o senador, é diminuir a insegurança jurídica nas relações de trabalho do transporte urbano.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 498/2017 inclui como motorista profissional empregado os condutores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, privado ou público, em linhas permanentes e de itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana ou fora dela, interestadual e internacional.

Segundo Gurgacz, a legislação atual deixa brechas que têm levado o Judiciário a excluir esses profissionais da proteção legal da Lei dos Motoristas (Lei 13.103, de 2015). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que engloba Minas Gerais, por exemplo, proferiu decisões afastando a aplicabilidade dessa lei nas ações trabalhistas que envolvem motoristas profissionais empregados nas empresas operadoras de transporte público coletivo urbano e de característica urbana do estado.

Com a modificação, a proposta torna aplicável, aos motoristas urbanos de linhas permanentes e itinerários fixos, normas que exigem o respeito à legislação de trânsito e às normas relativas ao tempo de direção e de descanso. Sendo assim, os motoristas deverão se submeter a exames toxicológicos, com janela de detecção mínima de 90 dias, e a programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituídos pelo empregador.

O relator, Otto Alencar (PSD-BA), é favorável ao projeto. Para o senador, não há motivos relevantes para o tratamento diferenciado entre profissionais do volante, levando-se em consideração apenas a amplitude do espaço de realização do trabalho.

“Em alguns casos, inclusive, o risco e o estresse do trabalho na esfera urbana podem ser até maiores do que aqueles enfrentados em rodovias bem administradas, sinalizadas e controladas”, justifica Otto em seu relatório.

As informações são da Agência Senado

Fonte: Portal do Trânsito